segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

INSTITUIÇÕES POLÍTICAS, IDENTIDADE SOCIAL, LEGITIMIDADE E REALIZAÇÃO





Resumo
A proposta de trabalho é analisar a relação das instituições públicas brasileiras com os cidadãos, a partir de questionamentos de ordem teórica, mas orientados a determinados ditames de realidade social objetiva.
Tais questionamentos iniciam-se na investigação acerca do caráter comunicacional dessas instituições frente aos sujeitos submetidos a elas, e desembocarão na investigação dos fatores de confiabilidade e legitimidade institucional. Essa analise, porém, se dará sem perder de vista fatores relacionados ao perfil da cultura política nacional, considerando seus elementos fundantes, mirando sempre a construção de uma crítica da democracia substantiva.
Palavras-chave: Instituições políticas; cultura política; democracia substantiva; legitimidade institucional.



1. Atividade racional comunicacional e as instituições.
Habermas (1984) fala da configuração em nossas sociedades contemporâneas de uma esfera Pública, isso é a composição de um campo público, formado por elementos privados, que no estabelecimento de relações discursivas racionais, compõem um núcleo, de referência e influência social e política frente ao Estado.
Aponta, também, como elemento crucial da constituição de tal esfera, o apogeu de uma sociedade burguesa européia. Para tanto inicialmente afirma que no período feudal não havia uma esfera política comunicacional pública, e a sustentação do poder se fazia mediante a representação simbólica do poder e do governante, ou seja, pela presença ostentatória de superioridade que se atribuía à nobreza (Habermas, 1984).
Todavia, com o desenvolvimento do mercantilismo, ocorreu o surgimento de companhias de comércio, o que aos poucos, para a sustentação das relações comerciais, passaram a exigir proteção “institucional”. Nesse contexto, a idéia de Estado nacional passa a ser defendida e difundida, o que se dá através da defesa de um ideário comprometido com atribuições de ordem pública. Emerge a idéia de poder público, que começa a se afastar da noção privada de poder dos nobres (Habermas, 1984).
Nesse intercâmbio entre mercantilismo e poder público nacional, o Estado, que ainda é dominado pela nobreza, e a economia, vinculada à burguesia, se fortalecem.
Contudo, percebendo-se do poder da nobreza, e buscando evitá-lo, a burguesia acaba por patrocinar a difusão do ideário do liberalismo econômico e também de um poder político baseado num princípio racional e não dogmático, ou seja, não mais justificado pela superioridade sanguínea da nobreza. Daí, então, surge o que Habermas (1984) define como esfera pública.
A Esfera Pública tinha por características básicas, além da independência face ao poder do Estado, a reunião de elementos privados num ambiente ou espaço público que racionalmente produziriam uma opinião pública, por meio do debate, deflagrando assim o surgimento de uma sociedade onde o argumento se sobrepõe à idéia de hierarquia ordenadora da sociedade (até então muito rígida), fortalecendo conceitos como de cidadão, ou de direitos individuais com status de importância superior a idéia de aristocracia ou nobreza.
Esse fator de pressão constituído pela influência da Esfera Pública, leva a mudança dos ocupantes do poder estatal, bem como da própria configuração do Estado. Com a tomada do poder político, surge a necessidade, para essa nova elite, segundo Habermas (1984), de não se permitir a publicização de idéias fomentadas pelo embate racional que traduzisse a idéia de submissão das camadas populares, o que poderia traduzir-se em revolta social, ou mudança da ordem instituída.
A partir de então, o fortalecimento de instituições públicas com o papel de mediadores de conflitos e patrocinadores de distribuição de benefícios sociais, passa a ser um fator fundamental de estabilização social.
Por conseguinte, decorre daí, a percepção de uma dupla dimensão que se pode atribuir a tais instituições que tanto mais acabam por se aperfeiçoar no decorrer dos tempos:
a) as instituições estatais seriam resultantes da contingência de conflitos travados sob determinadas condições históricas e teriam em função dessas condições e da sua afirmação na sociedade, maior ou menor probabilidade de manutenção.
b) as instituições estatais, como materialização do poder do Estado, e constituídas em função de determinadas finalidades, seriam, também, autônomas no que diz respeito a realização de suas tarefas preliminarmente definidas por lei, no contexto de sociedades democráticas. Assim, sua manutenção também seria decorrente de suas aptidões e de suas realizações frente às necessidades de ordenação social, mediação de interesses, realização de finalidades de interesse público e coletivo (Przeworski, 2005).
Um dos grandes feitos teóricos de Habermas (1987 in LÖWY, 1999) foi propor uma distinção de duas formas de racionalidade, que são constituintes de liames sociais e que dão dimensões diferentes de tendência e não de determinância aos fatos sociais:
a) a atividade racional em relação a uma finalidade, orientada na direção do sucesso, de natureza instrumental ou estratégica, é aquela que corresponde à reprodução material do mundo vivido, garantido por sistemas funcionais tais como os empreendimentos empresariais, as instituições estatais, mediados pelo acumulo de capital econômico ou político;
b) a atividade racional comunicacional, que não é coordenada por cálculos de sucesso egocêntricos, mas pela necessidade de uma relação integrada pela compreensão. É a que corresponde à reprodução simbólica do mundo vivido, baseada na compreensão mútua e no consenso através de espaços de mediação como a família, as associações voluntárias e a esfera pública (Löwy, 1999).
Esse pressuposto de que há uma autonomia na atividade comunicacional em relação a outros fatores condicionantes não implica dizer que as relações de comunicação não sejam forjadas pelos liames e configurações específicas de uma dada sociedade (que decerto contempla conflitos). Mas nos chama atenção para que as instituições públicas talvez devessem estimular canais para uma relação racional comunicacional com os cidadãos, o mais amplo e acessível possível, a fim de se distanciarem de uma tendência a refletir os interesses dos indivíduos e grupos que exercem o poder, e para permitir uma aproximação dos diferentes e específicos interesses dos cidadãos.




2. Confiança e legitimidade institucional
Moisés (2005) aponta que a democracia brasileira estaria consolidada, apesar de as instituições brasileiras não gozarem de grande apreço por grande parte dos cidadãos brasileiros. Segundo, aponta os resultados de surveys realizados entre 1989 a 1993 demonstram que 2/3 dos brasileiros não confiam, em diferentes graus, em parlamentos, partidos, executivos, tribunais de justiça, serviços públicos de saúde, educação e segurança. Moisés (2005) acrescenta que tal disposição negativa acomoda diferentes segmentos sociais e acaba também por influir na disposição, na participação de processos políticos e na escolha dos governos.
Moisés (2005) defende que após contínuos regimes de autoritarismo, o Brasil parece ter ingressado num momento de estabilização institucional, de conciliação de antagonismos políticos, outrora inconciliáveis, e de um desenvolvimento institucional contínuo.
Porém, autores, como Sales (2005), asseveram que durante o período militar de 64, havia a impressão, daqueles que esperavam a superação do regime autoritário, de que a sociedade brasileira, com a abertura política, caminharia para uma experiência de consolidação institucional a reboque de um robusto fortalecimento democrático de práticas na cultura política nacional.
Segundo ela, tal perspectiva sólida de democracia substantiva não se concretizou. Um dos fatores importantes apontados por ela, para tal fenômeno, diz respeito a uma má distribuição de competências de cultura política e ativismo decorrente de processos históricos da sociedade brasileira que remontam aos primórdios de nossa constituição social (Sales, 2005).
No Brasil a constituição de direitos e da conformação da ordem estatal sempre se deu através da mediação, se não imposição (prevalência do caráter unilateral na constituição das normas), de elites que tradicionalmente se fizeram presentes no campo político e institucional. Para Sales (2005) nossa sociedade detém um caráter basilar de formação, baseado em processos de cidadania concedida (sem ingredientes de consenso proveniente do embate de interesses, racionalmente dirimido por uma composição) e de uma cultura política da dádiva (que é baseada na idéia de submissão da maioria, com forte apoio de faixas de classe média econômica que se acomodam com a espera natural da bonança ofertada por dirigentes político-econômicos), que se vêem costurados por uma cultura social da cordialidade.
Diante destes dois posicionamentos, percebe-se que é possível notar, de fato um desenvolvimento e estabilização das instituições políticas no Brasil. Contudo, não podemos esquecer que a mesma sociedade que apóia o regime democrático implantado, já que experimentou o autoritarismo de uma ditadura, não aprecia as instituições e seus resultados. Assim, é evidente que nossas instituições têm uma base importante de expansão de suas atividades, uma vez que possuem estabilidade vinculada às condições do apoio ao regime democrático constituído, porém, não devem descuidar de buscar liames sólidos com a sociedade, considerando os interesses de diferentes grupos sociais, e favorecendo formas de participação desses mesmos tanto de forma direta, a partir de mecanismos de abertura de relacionamento social, tanto quanto de forma indireta, através de capacitação dos cidadãos e de transparência em suas atividades.
Os desafios para tal desenvolvimento são apontados por linhas teóricas que discutem a relevância da confiança em instituições políticas em seu poder de influência e se tal confiança é passível de verificação.
Moisés (2005) assevera que a corrente da escolha racional defende que a confiança em instituições não é possível, vez que a confiabilidade é decorrente de uma relação intersubjetiva e assim sendo não teriam como avaliar os interesses e comportamentos dos indivíduos que integram as diferentes instituições, já que se faz presente um distanciamento entre os cidadãos e as estruturas de poder.
O autor afirma, porém, que os críticos dessa corrente consideram que a confiança importa para o funcionamento institucional em razão de que suas regras constitutivas remetem a conteúdos normativos tomados como referência pelos cidadãos em seu relacionamento com as estruturas políticas da sociedade em que vivem. Assim apontam que as instituições não seriam neutras, mas mecanismos mediadores informados por valores relativos aos objetivos coletivos a que propõem realizar (Moisés, 2005).
Por isso que é natural constatar que as instituições públicas geram expectativas sociais que levam a ser avaliadas quanto a seu desempenho, sobretudo quanto ao que diz respeito às normas constitutivas de sua finalidade que são, portanto, a justificativa de sua existência social.
Nessa perspectiva é possível considerar o juízo de confiabilidade das instituições tendo por base:
a) percepção de pertencimento de uma dada instituição numa sociedade;
b) o seu desempenho;
c) a consistência e coerência interna de suas normas. Tendo esses fatores como anteriores a avaliação estrita do comportamento individual de seus gestores e administradores.
Contudo, segundo aponta Moisés (2005) teria sido Weber quem diferenciou confiança de legitimidade, atribuindo à primeira, o poder da força e coerção como amálgama, ao passo que para a segunda, atribuía a autoridade decorrente da coesão social como fator constituinte.




3. Cultura Política no Brasil
A literatura sobre cultura política, especialmente a partir do debate suscitado pelo livro The Civic Culture de Almond & Verba, sempre colocou como um dos seus temas centrais a relação de causalidade existente entre as dimensões culturais e institucionais da vida política (Fucks, Monseff e Ribeiro, 2005). Tais autores apontam que:
“De um lado, em uma perspectiva "culturalista", sugere-se que a orientação subjetiva dos cidadãos (tolerância, confiança, igualdade, competência política) constitui-se em variável fundamental para entender o (bom ou mal) funcionamento das instituições políticas democráticas. De outro lado, em uma vertente "institucionalista", acredita-se que a estrutura política (desenho institucional, desempenho governamental, regras e normas legais) é a responsável por produzir nos cidadãos determinadas disposições subjetivas (e.g.: apoio ou desconfiança em relação ao regime democrático). Como toda oposição direta, essa também é demasiadamente simplista e mesmo os autores usualmente vinculados às duas correntes dificilmente poderiam ser acusados de defender relações de causalidade tão diretas.
Esse debate, na verdade, obscurece a inovação da teoria da cultura política, que reside na afirmação de que as experiências vivenciadas pelos indivíduos em instituições não-governamentais são fundamentais para a definição de suas atitudes em relação ao sistema político. Portanto, a teoria da cultura política, em sua origem, não desconhece nem, muito menos, desvaloriza o papel das instituições no processo de formulação dos valores e crenças dos cidadãos a respeito do mundo da política. Não há dúvida, porém, de que essa perspectiva teórica valoriza como fator explicativo exatamente aquelas instituições que se encontram fora da experiência estritamente política” (Fucks, Monseff e Ribeiro, 2005, p. 137-138).
E acrescentam ao tratar da relação entre as instituições políticas e a cultura política que:
“ Entre os autores que se dedicam a investigar a relação entre o ambiente institucional e a cultura política, tanto do ponto de vista teórico como empírico, Carole Pateman (1992) merece um lugar de destaque. Pateman parte de uma tradição que pensa a democracia como experiência participativa a ser alcançada por meio de uma "educação pública" fundada na "participação em muitas esferas da sociedade na atividade política" (idem, p. 33-34), provocando assim um "efeito psicológico sobre os que participam" (idem, p. 35).
Embora tendo como referência (empírica e normativa) um modelo de democracia que se opõe àquele adotado pelos autores de The Civic Culture, Pateman incorpora a compreensão da relação entre a socialização em instituições societais e a estrutura política de uma determinada sociedade proposta por Almond e Verba. De acordo com essa compreensão, o padrão de relação dominante nas instituições "não-políticas" gera conseqüências decisivas no funcionamento do sistema político: "[...] Se fora da esfera política ele dispõe de oportunidade de participar de um amplo leque de decisões sociais, provavelmente esperará ser capaz de participar do mesmo modo das decisões políticas. Além disso, a participação na tomada de decisões não-políticas pode dar-lhe a destreza necessária para engajar-se na participação política"...” (Fucks, Monseff e Ribeiro, 2005, p. 138).
Diante desse parecer, é conveniente destacar os apontamentos de Sales (2005) acerca do comportamento político da sociedade brasileira, e então ter em mente que os autores que tratam do engajamento cívico destacam que há uma distribuição desigual de recursos cívicos entre grupos e indivíduos e que este elemento é o ponto principal para compreendermos a participação política de uma dada sociedade (Fucks, Monseff e Ribeiro, 2005). Tendo em vista os fatores de diferenciação social altamente polarizados e mal distribuídos entre os cidadãos brasileiros, não é difícil concluir, como fizeram Fucks e outros (2005) a partir de pesquisa que realizaram que o índice de participação de brasileiros no espaço institucional é pequeno, ou seja, preenchido por uma elite social, e mesmo dentro desses pequenos grupos, os fatores de classe, prestígio social e escolaridade acabam por imprimir uma centralização decisória 1.
Assim, compreendendo existente uma má distribuição de recursos cívicos entre os cidadãos brasileiros, um distanciamento do espaço institucional em relação a vida dos mesmos, inclusive pelo discurso técnico presente nesses locais, parece que o imperativo de princípios constitucionais, tais como o da efetividade administrativa e da constitucional publicidade atinente a diversos campos do interesse público (decorrência do princípio da legalidade e obrigatoriedade das normas), deveriam ser compreendidos mais próximos dos sintomas constatados pelos estudos do tema (de enfoque sociológico e político), e não somente a partir da visão do hermeneuta de garantias formais, que mesmo buscando criar e interpretar normas a luz de um princípio de imparcialidade, não poderia jamais deixar de inscrever nestes atos as marcas de sua condição de classe social, valores individuais e por conseguinte, dada a constatação de que o mesmo se trata de uma parcela pequena da população brasileira, as marcas da diferença social presentes no país.
A esse respeito, já comentava Oliveira Viana (1974) que a discordância entre o direito-lei e a realidade social (direito costume) era, conforme constatava já em seu tempo, um traço dominante da história política dos povos latino-americanos, e também do Brasil.
O fator determinante desse processo era para ele o tradicional “marginalismo” das elites políticas desses países. Tal fator acabava por traduzir-se numa compreensão por parte dessas elites de que a melhor constituição e aplicação normativa que decerto recairia no desempenho funcional das instituições públicas, seria aquele que abstratamente pudesse dar conta da maior abrangência possível de situações imaginadas.
Aponta Oliveira Viana:
“No fundo, o seu raciocínio construtor trabalha sobre abstrações: - sobre meras hipóteses, logo admitidas como verdades dogmáticas; sobre teses vagas, logo consideradas como realidades objetivas. E tudo se passa como se a massa viva do povo, como se os homens de carne e osso que deverão executar estas teses. Pôr em prática estas conclusões, deduzidas de premissas assim abstratas, não importassem no caso e fossem apenas “des quantités negligéables”” (Oliveira Viana, 1974, p. 22).
Contudo, esse modo de proceder, como já apontava tal autor, mas que pode ser observado na contemporaneidade acaba por traduzir em modos de realização que negligenciam características fundamentais do cidadão comum sujeito a norma, tanto para que possa se defender de determinada limitação de sua liberdade, quanto para que possa estrategicamente proceder para favorecer-se de determinado direito ou garantia. Nesses casos, uma das conseqüências comuns é o denominado fenômeno corriqueiro da “lei que não pegou”, que normalmente se dá no âmbito das garantias individuais ou de grupos de menor padrão econômico, mas que não ocorrem em regra no caso de empresas ou dos mais abastados economicamente.
Tais apontamentos de Viana (1974), atualizados por Sales (2005) estão a traduzir a distância relacional entre governantes (elite) e governados no Brasil e a ausência de um liame comunicacional (no sentido amplo) e de contatos que conclamem a consensualidade, daí as razões lógicas para as contradições entre:
a) um padrão de confiabilidade no sistema institucional de forma genérica, já que diz respeito ao ideário de liberdade de expressão que não se verificava no regime anterior, ao mesmo tempo em que as instituições especificamente não gozam de confiabilidade e prestígio em regra;
b) um regime normativo em que garantias abstratamente constituídas por um tipo legal não assume efetividade normativa social, e quando atingem, dizem respeito a normas de caráter altamente coercitivo, o que faz um regime formalmente democrático ser provado com alto grau de imperatividade e inflexibilidade por parte da maioria da população, vez que estes provam a ação estatal e institucional de forma unilateral, sem qualquer caráter de consenso ou de relação com os contornos da realidade social vivenciada.




4. Democracia substantiva
No final do século XIX, Jellinek (1912 in MENDES, COELHO e BRANCO, 2000) desenvolveu uma teoria dos status em que o indivíduo pode encontrar-se em relação às práticas estatais efetivadas por suas instituições públicas. Segundo esse autor os indivíduos podem encontrar-se em situações em que prepondere o caráter de subordinação ou de maior liberdade frente à ação imperativa do Estado.
Assim para aqueles que se achavam em uma posição de plena subordinação aos poderes públicos, tanto num momento específico, quanto numa totalidade temporal, qualificou de sujeitos detentores de um status passivo de cidadania.
Contudo, apontava tal autor que, o homem demanda espaços de liberdade frente às ingerências dos poderes públicos. Precisa, portanto, para não experimentar a condição de mero devedor ou escravo do “direito” ofertado para agir, que se afirme contra limitações imperiais, inclusive decorrentes do Estado. Jellinek (1912 in MENDES, COELHO e BRANCO, 2000) diz que é por tal razão que o Estado se exerce sobre homens livres. Essa segunda condição de cidadania denominou status negativo.
Um terceiro modo de relacionamento do indivíduo frente aos poderes estatais, Jellinek (1912 in MENDES, COELHO e BRANCO, 2000) afirmava presente em algumas situações em que o homem teria direito à exigência de que o Estado viesse a atuar de forma positiva e efetiva para realizar benesses em seu favor. Este vínculo denominou de status positivo ou status civitatis.
Esse autor apontava também uma quarta situação em que o indivíduo desfrutaria de competência para influir sobre a formação da vontade do Estado. Esse vínculo foi denominado por ele como status ativo e seria traduzido por garantias tais como a do sufrágio (Mendes, Coelho e Branco, 2000).
Desse desenvolvimento teórico, aliás, é que se desenvolve a idéia proposta por muitos teóricos normativistas, que os direitos fundamentais do indivíduo poderiam ser classificados por:
a) direitos de defesa (ou de liberdade);
b) direitos a prestações (ou direitos cívicos);
c) direitos de participação (Mendes, Coelho e Branco, 2000).
Ocorre, porém, que tais dimensões de relacionamento frente ao poder do Estado tanto revelam uma dimensão fundamental do contrato social de que ele é fruto (em vista de uma concepção política liberal), ou seja, a outorga de parte da liberdade dos indivíduos em favor de um poder soberano regulador, quanto a da manifestação dos sujeitos na composição dos direitos e ações estatais frente a sua ilimitada condição de realização.
É sabido, porém que tal concepção só encontra alguma efetividade tendo em vista que detém algum grau objetivo de realidade. A condução de maior realização desse ideário depende decerto da atuação resistente e competente dos cidadãos frente ao poder ordenador do Estado. Mas é fato também que um determinado agente normativo só encontra efetividade quando sua ordenação tem liame objetivo de realidade tanto em relação ao objeto de sua atuação, quanto das relações já estabelecidas ou possíveis de se realizar no plano concreto em dada realidade social, e não numa abstrata sociedade.
Por isso que a idéia de democracia substantiva é importante, ela está calcada na realização prática do ideário democrático materializado na Lei e nas instituições.
Não é, portanto, absurdo denotar que um sujeito pode relacionar-se com a idéia de democracia, e ter por ela apreço, condicionando tal ideário a experiências subjetivas ou do espaço mais íntimo de suas ações. Contudo, em muitos casos, quando submetido ao imperativo normativo, ou por vezes, quando alienado das maneiras de proceder para alcançar alguma benesse através das instituições públicas, acaba por verificar uma relação de puro autoritarismo por parte da ação estatal ou então de completa inacessibilidade aos bens de ordem pública, coletiva ou particular, circunscritos a um regime normativo.
É em razão desses fatores que muitos cidadãos amargam a impressão de que a Lei e as instituições se prestam para a realização dos interesses dos mais abastados economicamente, sendo que de outra parte, aqueles que dominam o código normativo, ou que estão imersos na realização das atividades institucionais, acabam por referir-se a maior parte da população como sujeitos sem comprometimento cívico e merecedores da desatenção estatal.
O problema, porém, é de muito maior complexidade. A garantia meramente instrumental de um direito, por vezes materializado pelas instituições e seu aparelhamento conduzem a sintomas de ausência de legitimação do regime democrático.
Essa ausência de legitimação encontra liame determinante em condições econômicas, sociais e culturais que acabam por privar grande contingente humano de direitos formalmente estabelecidos. Outra conseqüência ruim para esse sujeito é a do imperativo coercitivo das instituições estatais quando da realização de atividades restritivas, que acabam por reforçar um liame de significação e também substantivo de autoritarismo e unilateralidade da ação estatal.
Tal sintoma é importante e deve ser considerado, posto que, ainda que alguns teóricos façam defesa de um sistema de garantias formais a serem incorporadas, talvez essa posição esconda a necessidade de um maior esforço de aprimoramento e especificidade da norma e das instituições públicas, frente às características objetivas e reais da sociedade contemporânea. No caso brasileiro, já há muito tempo esta tendência conformativa das condutas institucionais, da política e da ordenação social são denunciadas. O imperativo normativo e a ação institucional não devem ser uma declamada garantia que venha esconder ao fundo relações de imposição efetiva que encontrem liame com outros imperativos sociais de ordem econômica e cultural. No caso brasileiro evitar tais sintomas significará combinar o ideário democrático às práticas efetivas da sociedade.




Referências bibliográficas
FUCKS, Mario; MONSEFF, Perissinotto; RIBEIRO, Ednaldo Aparecido. Cultura e Desigualdade: O caso dos Conselhos Municipais de Curitiba. Revista Sociologia Política. Curitiba, 21, p. 125-145.
HABERMAS, Jürgen. Mudança Estrutural da Esfera Pública. Rio de Janeiro. Tempo Brasileiro, 1984.
LÖWY, Michael. Habermas e Weber. Crítica Marxista, São Paulo, v. 1, Xamã, p. 79-86, 1999.
MENDES, G. COELHO, I. BRANCO, P. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais, Brasília, Brasília Jurídica, 2000.
MOISÉS, José Álvaro. A desconfiança nas instituições democráticas. Opinião Pública, Campinas, vol.11 n.1 p. 33-65 , 2005.
OLIVEIRA VIANA, Francisco José. Instituições Políticas Brasileiras, v. 2. Rio de Janeiro, Record.
PRZEWORSKI, Adam. As instituições são a causa primordial do desenvolvimento econômico? São Paulo, CEBRAP, n.72, 2005.
SALES, Teresa. Raízes da desigualdade social na cultura política brasileira. Revista Brasileira de Ciências Sociais. n 25, 2005.


1 “Este artigo estuda os membros dos principais conselhos gestores de políticas públicas no município de Curitiba (Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social, Conselho do Trabalho e Conselho da Criança e do Adolescente), no estado do Paraná. Observamos que os grupos analisados possuem, em relação à população brasileira em geral, maior quantidade de recursos de cultura política e, portanto, de incentivos ao ativismo político. Em seguida, discutimos duas questões teóricas relativas à "cultura política": primeiramente, analisamos o problema da relação de causalidade existente entre essas instituições e a cultura política dos seus membros: quanto a esse ponto, reconhecemos a importância dos efeitos institucionais sobre a cultura política dos indivíduos e, ao mesmo tempo, o papel ativo que fatores externos às instituições analisadas exercem sobre a intensidade desses efeitos. Em segundo lugar, seguindo uma direção alternativa àquela que predomina na literatura consagrada, analisamos a cultura política como um recurso desigualmente distribuído entre os grupos que compõem as instituições analisadas e que, portanto, pode ser pensada como uma das bases da desigualdade política” (Fucks, Monseff e Ribeiro, 2005, p. 125).

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